O que é o BPC/LOAS
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) está previsto na LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social. Ele garante um salário mínimo por mês a quem não tem como se sustentar nem ser sustentado pela família.
Não é aposentadoria: é um benefício assistencial. Por isso, não exige contribuição ao INSS. Em troca, não paga 13º e não deixa pensão por morte.
Quem tem direito
- Idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças. A deficiência precisa ser de longo prazo, com efeitos por pelo menos 2 anos.
- Família de baixa renda: em regra, renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. A lei admite exceções em situações como gastos com saúde, grau da deficiência e dependência de terceiros.
- Inscrição no CadÚnico atualizada, com todos os moradores da casa.
O que não entra na conta da renda
O BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da família e a aposentadoria de até um salário mínimo de um idoso da casa, em regra, não entram no cálculo. Esse é um dos erros mais comuns do INSS.
Por que o INSS nega
- Renda acima do limite, muitas vezes por somar valores que não deveriam entrar na conta.
- Deficiência não reconhecida na perícia ou na avaliação social.
- CadÚnico desatualizado ou com informações diferentes das do pedido.
- Composição familiar errada, incluindo pessoas que não moram na casa.
Documentos importantes
- Documentos de todos os moradores da casa
- Comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico
- Comprovantes de renda da família
- Laudos e relatórios médicos, no caso de pessoa com deficiência
- Comprovantes de gastos com remédios, tratamentos e fraldas
Dica: guarde notas e recibos de gastos com saúde. Eles podem justificar uma renda acima de 1/4 do salário mínimo.
Meu BPC foi negado ou cortado. E agora?
- Confira o CadÚnico e corrija qualquer dado errado no CRAS.
- Veja o motivo da negativa e refaça a conta da renda sem os valores que a lei manda excluir.
- Recorra em até 30 dias ou entre com ação na Justiça, onde há nova perícia e estudo social na casa da família.
O INSS disse que a renda da família passou do limite? Fale com a gente, essa conta tem exceções.
Enviar pelo WhatsAppDúvidas sobre BPC/LOAS
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência pode, mas o BPC é suspenso enquanto houver contrato de trabalho. Em alguns casos, ela passa a receber o auxílio-inclusão.
Criança com autismo tem direito ao BPC?
Pode ter. O autismo é considerado deficiência por lei. O que vai decidir é a avaliação e a renda da família.
O BPC paga 13º?
Não. Por ser assistencial, o BPC não tem 13º salário.
Tenho 65 anos e nunca contribuí. Tenho direito?
Pode ter, se a renda da família estiver dentro do limite. Não é preciso ter contribuído.
Base legal: Constituição Federal, art. 203, V · Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 a 21-A · Lei 14.176/2021.